As presidentes da AIDA no Brasil, Ana Rita Petraroli, e Portugal, Margarida Lima Rego, fizeram a abertura do Colóquio “A Nova Lei de Contrato de Seguro Brasileira e a Lei do Contrato de Seguro Portuguesa – Paralelismos e Confronto”, realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nesta 2ª feira (1º de junho). O evento representou um importante marco no aprofundamento do diálogo jurídico entre os dois países em torno da evolução do Direito dos Seguros.
Ambas destacaram a relevância histórica do encontro e a oportunidade singular de promover uma análise comparada entre o novo Marco Legal do Seguro brasileiro e o regime português do contrato de seguro.
Ressaltaram ainda a importância da cooperação acadêmica internacional para a construção de soluções jurídicas consistentes e alinhadas às transformações contemporâneas do mercado segurador. Uma vez que a Lei Portuguesa de Seguros data de 2008 e a Brasileira de 2024.
O primeiro painel, “Um Regime Comum para os Contratos de Seguro?”, contou com a moderação de Rui Leão Martinho e reuniu Ricardo Cueva, Ministro do Superior Tribunal de Justiça do Brasil, e Júlio Vieira Gomes, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal.
O debate permitiu uma reflexão aprofundada sobre a existência — ou não — de princípios gerais capazes de estruturar um regime comum aplicável aos diversos contratos de seguro. A experiência jurisdicional dos dois países trouxe importantes contribuições acerca da boa-fé, da interpretação contratual, da proteção do segurado e da necessária compatibilização entre segurança jurídica e evolução legislativa.
O painel evidenciou que, embora existam fundamentos comuns, as soluções normativas adotadas por Brasil e Portugal revelam distintas opções regulatórias e diferentes níveis de intervenção legislativa.
Em Portugal, o seguro obrigatório é quem domina o mercado securitário. Essa realidade é distinta no Brasil.
Na sequência, o painel “Os Seguros de Dano(s)”, moderado por Hugo Moreira Isidro, reuniu Glauce Carvalhal, pela AIDA Brasil, e Francisco Rodrigues Rocha, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e da AIDA Portugal.
As exposições destacaram aspectos centrais do regime jurídico dos seguros de danos, especialmente a preservação da função indenizatória do contrato, os limites do interesse segurável, a repartição dos riscos e os impactos das recentes alterações legislativas brasileiras.
Os palestrantes identificaram importantes pontos de convergência entre os dois ordenamentos, sem deixar de evidenciar as particularidades decorrentes das respectivas tradições jurídicas e regulatórias.
O último painel, “Os Seguros de Pessoas – Vida e Integridade Física”, foi moderado por Francisco Rodrigues Rocha e contou com as exposições de José Alves de Brito, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e Luciano Benetti Timm, Professor, Doutor e Mestre em Direito.
O debate abordou temas de elevada relevância para o desenvolvimento contemporâneo do Direito dos Seguros, especialmente a delimitação funcional dos seguros de pessoas, a preservação da técnica atuarial e os desafios interpretativos decorrentes da nova legislação brasileira.
As apresentações ressaltaram a importância de manter a coerência econômica dos produtos securitários, evitando a confusão entre diferentes modalidades de proteção e assegurando previsibilidade para segurados, seguradoras e reguladores.
A participação de magistrados dos tribunais superiores, professores universitários, dirigentes da AIDA e especialistas do mercado conferiu elevado nível técnico ao encontro.
Mais do que uma comparação entre diplomas legais, o colóquio demonstrou a riqueza do diálogo entre experiências jurídicas distintas e a importância da reflexão acadêmica para a construção de um Direito dos Seguros moderno, eficiente e socialmente relevante.
Ao final, ficou evidente que o novo Marco Legal do Seguro brasileiro inaugura um ciclo de debates que ultrapassa as fronteiras nacionais.
O intercâmbio promovido entre Brasil e Portugal reafirmou o papel da AIDA como espaço privilegiado para a produção de conhecimento, para o fortalecimento institucional do setor e para o desenvolvimento de soluções jurídicas capazes de responder aos desafios do mercado segurador contemporâneo.
FONTE: JORGE CLAPP
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